O Conselho Tutelar é órgão
permanente e autônomo, não jurisdicional, essencial ao Sistema de Garantia de
Direitos da Criança e do Adolescente, concebido na perspectiva de
desjudicializar e agilizar o atendimento do público infantojuvenil e
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e
do adolescente, definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e
nessa perspectiva deve ser formado por membros escolhidos em processo de
escolha conforme legislação pertinente
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